Documento
Termos e Condições
Em vigor desde 1 de setembro de 2026. Renovationmanagerbrplus Serviços de Reforma LTDA, CNPJ 22.765.313/0001-73.
- Alcance destas condições — Valem para a navegação no site e para todo contrato firmado com a Renovationmanagerbrplus Serviços de Reforma LTDA.
- Concordância com as regras — Navegar pelo site e enviar o formulário equivalem a aceitar integralmente estas condições.
- Visita e proposta — Visita do gestor e orçamento: sem cobrança e sem compromisso. A validade da proposta vem escrita nela.
- Cronograma da obra — A obra começa quando você assina o orçamento. O cronograma depende do imóvel, das medidas e dos materiais escolhidos.
- Direito de arrependimento (art. 49) — Contratou a distância, pelo site, e-mail ou telefone? Você tem 7 dias para desistir e receber de volta o valor pago (art. 49 da Lei nº 8.078/1990, o CDC).
- Pagamentos e parcelas — O contrato divide o valor em parcelas ligadas às etapas do cronograma. Materiais comprados para a obra são cobrados conforme a nota fiscal.
- Rescisão da obra — Depois dos 7 dias, a obra pode ser encerrada a pedido; ficam devidas as etapas prontas e o material já adquirido.
- Alterações no escopo — Pedidos fora do orçamento aprovado viram um aditivo escrito, com preço e prazo próprios, e só são feitos após a sua assinatura.
- Assinatura técnica — Quando a lei pede responsável técnico, entram engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU) com ART ou RRT; em condomínio, também o plano da NBR 16280.
- Limites de responsabilidade — Respondemos pelo que executamos, não por problemas preexistentes do imóvel. A empresa não é órgão público nem tem ligação com eles.
- Prazos de garantia aplicáveis — Garantia legal: 30 dias para serviço não durável e 90 para durável (art. 26 do CDC); em construção, cinco anos pelo art. 618 do Código Civil.
- Foro — Controvérsias serão decididas no foro da Comarca de Niterói – RJ, mantido o direito do consumidor de ingressar com a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).